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Arquivo PDF document Lei Complementar 039-23 Altera LC 037 e 038-22.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 044-23 Alienação de terras.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 045-23 Altera Lei 179-12 Diretor POA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 046-23 Funções gratificadas SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo CD 010/25
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/09/2025 10h00
Localizado em Transparência / … / 2025 / Contratação Direta 010/25
Aviso de Pregão Eletrônico 001/25
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 30/09/2025 — última modificação 30/09/2025 08h42
Contratação de empresa especializada em serviços de terceirização de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Termo de Referência (Anexo I), pelo período de 12 meses.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Lei Complementar 021-22 Doção mat. 8.314 Cartário.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 023-22 Altera Lei 15-22 Permmuta UESP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 024-22 Altera LC 21-22 Mat. 8.314 Cartário.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 025-22 Altera Lei 017-22 Isenção ITBI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
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