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Arquivo PDF document Referendo Reginaldo Francisco da Silva.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Ind 462-23 Conserto calçada Av. PR Rafael.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/05/2024 14h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Indicações / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Ind 463-23 Manutenção Pça Dep Nilson Ribas Rafael.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/05/2024 14h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Indicações / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 002-19 Veto Emendas PL 369-19.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 003-19 Veto Emendas PL 368-19.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 005-19 Licença Rafael Hannouche.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 09-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Lei de Perímetro Urbano e estabelece as diretrizes para o desenvolvimetno do Município.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 10-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Lei de Parcelamento do Solo e estab. as diretrizes para o desenvolvimento do Município.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 11-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 12-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre o Sistema Viário Municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
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