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Arquivo PDF document Lei 246-15 Altera Lei 558-09 Cons Mun Saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo Decreto Legislativo 002/24
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 13h50
Julgamento contas Executivo 2022.
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2024
Arquivo PDF document Lei 202-15 Crédito especial CMDCA R$22m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 204-15 Crédito especial SUAS R$7m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 205-15 Crédito suplementar Recup Estradas Rurais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 029-14 Funcionamento de farmácias.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h26
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 013-14 Nova redacao Lei 103-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 014-14 Nova redacao Lei 104-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 016-14 Lei 106-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 017-14 Nova redacao Lei 106-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
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