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Código de Ética e Decoro Parlamentar
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 10/06/2024
Estabelece os princípios éticos e regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei 057-17 Convênio Cohapar.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 058-17 Convênio Adecon.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Portaria 068-25 Revoga Portaria 064-25.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 06/10/2025 08h20
Localizado em Leis / … / Atos / 2025
Arquivo PDF document Req 003-25 CIPA Emerson.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/02/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2025/2028
Arquivo PDF document Req 014-25 Alteração Horário Sessão Lucia e Yago.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/02/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2025/2028
Leis 2017 e anos anteriores
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 21/05/2024
Leis sancionadas no ano de 2017 e anteriores
Localizado em Leis / Legislação Municipal
2020
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 20/06/2024
Localizado em Transparência / … / Licitações / Pregão
Arquivo PDF document Lei 429-23 Acompanhante mulher sedação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Ata 059-25 Ordinária 13-10-25.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/11/2025 08h12
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2025
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