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Arquivo PDF document Lei 139-25 Crédito especial Saúde R$600m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h02
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 140-25 Crédito especial Infraestrutura R$450m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h02
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Ind 662-23 Pq Vale Verde Rafael.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 10h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Indicações / Legislatura 2021/2024
Legislatura Octet Stream 87ª
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 22/05/2024 — última modificação 05/02/2026 13h49
Legislatura 2025/2028
Localizado em Processo Legislativo / Legislaturas
Arquivo PDF document lei complementar 154-11 nova redacao lei 216-94.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document lei complementar 157-11 revoga lei complementar 116-09.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document lei complementar 162-11 prorrogar cesso de uso a visiaudio.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document lei complementar 168-11 alteracao lei 053-02.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document lei complementar 169-11 abertura de vagas para cargos da adm pub municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document lei complementar 170-11 prorroga prazo refis 2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
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