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Arquivo PDF document Emenda à LOM 002-16.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/05/2024 10h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Emendas à Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Emenda à LOM 002-95.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/05/2024 10h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Emendas à Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Emenda à LOM 003-95.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/05/2024 10h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Emendas à Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Emenda LOM 001-21.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/05/2024 10h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Emendas à Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Lei 220-15 Idoso no transporte público.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 221-15 Altera lei 558-09 Cons Mun Saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 226-15 Crédito adicional Sentenças R$77m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 228-15 Altera Lei 373-03 Idoso no transporte.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 229-15 Isenção IPTU Chaca Nobrega Mat 15.360.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Decreto 001-16 Rejeita Veto PL 028-15.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h00
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2016
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