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Arquivo PDF document Decreto 012-16 Rejeita Veto PL 015-16.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h01
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo PDF document Lei 445-20 Crédito especial R$488m Covid-19.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 446-20 Crédito especial R$96m Covid-19 MAC.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 447-20 Crédito especial R$470m Recape Con 337-19.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 451-20 Crédito especial R$280m Recape João Rocha.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Ind 354-22 Fono Distrito João.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/05/2024 13h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Indicações / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Ind 054-21 - Redutor Ismalda - Sebastião Ramos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/05/2024 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Indicações / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Ind 230-21 Alteração mão Carlos Gomes Sebastião.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/05/2024 10h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Indicações / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Lei 052-17 Credito Especial Servicos Urbanos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 265-16 Incentivo Estudo Jovens e Adultos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h56
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
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