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Arquivo Microsoft Word Document Declaração de MEI e EPP.doc
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 10/09/2025 15h19
Localizado em Transparência / / 2025 / Contratação Direta 010/25
Arquivo PDF document Declaração MEI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 05/09/2025 11h34
Localizado em Transparência / / 2025 / Contratação Direta 009/25
Arquivo PDF document Decreto 001-13 Veto Lei 001-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 16h04
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo PDF document Decreto 001-16 Rejeita Veto PL 028-15.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 16h00
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo PDF document Decreto 002-13 Veto Lei 004-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 16h04
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo PDF document Decreto 002-15 Rejeita Veto PL 047-15.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 16h02
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2015
Arquivo PDF document Decreto 002-16 Comissão Processante 001-16.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 16h01
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo PDF document Decreto 002-18 Licença Prefeito.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 15h58
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2018
Arquivo PDF document Decreto 003-13 Veto Lei 008-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 16h04
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo PDF document Decreto 003-15 Rejeita Veto PL 014-15.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 16h02
Localizado em Leis / / Decretos Legislativos / 2015