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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — publicado 10/06/2024
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei 213-18 Crédito Especial APSUS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 489-23 Crédito especial Educação R$400m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document lei 050-13 credito adicional especial fnde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 049-17 Cessão de veículo TG.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document lei complementar 172-11 cria funcoes gratificas na adm pub municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document PI 038-16 Lei 411-92 Rodrigo.pdf
por alesilva — última modificação 07/06/2024 13h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informação / Legislatura 2013/2016
Arquivo PDF document Lei 23.2025 - Abertura de Crédito 28.430,32.pdf
por mgdruzini — última modificação 02/04/2025 11h24
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 472-24 Crédito especial FMS R$163m.pdf
por alesilva — última modificação 24/05/2024 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei 066-17 Comenda Ouro Verde Diego F. Nóbrega.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
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