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Arquivo PDF document Lei Complementar 013-21 Alteração Lei 088-08 Perímetro urbano municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Ata 16-2022.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 10h11
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2022
Arquivo PDF document Lei 116-21 Altera Lei 701-11.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document PAUTA 17 REUNIÃO ORDINÁRIA - 19-05-2025.pdf
por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 18/06/2025 20h19
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Lei Complementar 035-16 Nova redação Lei 168-11.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Projeto de Lei 013-24 Revoga Lei 526-24 Reconecta Mulher.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei Complementar 060-23 Altera Lei 172-11 Gratificações Membros licitação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 034-16 Altera Lei 179-12 (Porcentagem de cargos em comissão com efetivos).pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document lei 071-13 altera lei 056-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document lei complementar 160-11 revoga lei complementar 118-09.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
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