Câmara Municipal de Cornélio Procópio

PI 278-13 Cumprimento Lei 02-13.pdf: por alesilva — última modificação 07/06/2024 13h38
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Projeto de Lei 300-23 Crédito especial Saúde R$37m.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Projetos de Lei Ordinárias: por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 22/05/2024 — última modificação 22/05/2024 10h15
Projetos de Lei ordinárias - com tramitação baseada no Regimento Interno da câmara. Art. 107 – A iniciativa dos projetos de lei, cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal. Art. 125 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo. Art. 126 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos. Art. 165 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 166 – Terão uma única discussão as seguintes matérias: I – o veto; II – os projetos de decreto legislativo; Art. 167 – Terão 3 ( três ) discussões todas as matérias não incluídas no art. 166. Em consonância com Lei Orgânica Municipal Art. 45 – As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
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Projeto de Lei 450-24 Crédito especial Semucri R$103m.pdf: por alesilva — última modificação 24/05/2024 11h22
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Lei 339-23 Denomina Danilo Sotério da Silva.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
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Projeto de Lei 306-23 Crédito especial Saúde R$54m.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Projeto de Lei 320-23 Crédito especial Saúde R$8m.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Lei 059-17 Incentivo à Leitura.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
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Lei 567-24 Crédito especial Saúde R$326m.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Lei 487-23 Selo +resp+vida+feliz.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
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