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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 078-23 Altera Lei 053-02 Comunicador social.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 078-23 Altera Lei 053-02 Comunicador social.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de lei Complementar 07-2025 Altara Lei 111-2025 Conselho de Esporte.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 14.2021 - Parâmetros Urbanísticos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 15-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 012-21 Alienação de terras.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 017-25 Cessão de uso UBS Sta Terezinha Polícia científica.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/12/2025 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 099-24 Cessão de Uso Bem Público.pdf
por alesilva — última modificação 22/11/2024 15h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.2021 - Perímetro Urbano.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo I-A.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
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