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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 057-23 Alteração Lei 172-11 Função gratificada Comissão Licitação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01.2025 - Incentivo Fiscal
por mgdruzini — última modificação 17/03/2025 07h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.21 - Ata Audiência Pública I.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 098-2024 Altera Leis 273-01, 255-07 e 512-09 Camara Alimentar.pdf
por alesilva — última modificação 05/09/2024 08h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 050-23 Alienação de imóveis.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 094-24 Escritura pública Imóveis.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 13h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 050-23 Alienação de imóveis.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo audio/x-realaudio Projeto de Lei Complementar 075-20 Permuta Mitra
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo I.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 011-21 Concessão direito real.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
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