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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 09-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Lei de Perímetro Urbano e estabelece as diretrizes para o desenvolvimetno do Município.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 10-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Lei de Parcelamento do Solo e estab. as diretrizes para o desenvolvimento do Município.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 058-23 Recomposição Servidores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 058-23 Recomposição Servidores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 03.2025 - Altera Estatuto dos Servidores.pdf
por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 28/04/2025 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 081-23 Prorrogação Concessão Iguaçu.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 081-23 Prorrogação Concessão Iguaçu.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 052-23 Concessão uso de bem imóvel.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 052-23 Concessão uso de bem imóvel.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 049-23 Alteração LCs 037 e 038-22 Desenhistas, Arquitetos e Fiscais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
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