Resultado da busca por lei

4841 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 121-21 Crédito especial Festividades natalinas R$45m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo Projeto de Lei 121-25 Operação Crédito BB R$5M
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 10h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 122-25 Credito Especial Adm R$485m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/09/2025 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 122-2021 - Altera lei 90.2014 CONSEA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 123-21 Revoga Lei 665-11.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de lei 123-25 Crédito Especial Infraestrutura R$655m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/09/2025 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 124-21 Crédito especial Consórcio educação R$14m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 124-25 Crédito Especial Saúde R$240m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/09/2025 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 125-21 Crédito especial Funrebom R$150m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 125-25 Crédito Especial Assistência R$47m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/09/2025 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 411 412 413 [414] 415 416 417 ... 485