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Projetos de Leis Complementares
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 22/05/2024
Segundo a Lei Orgânica, a tramitação para sanção de leis complementares deve seguir o rito dispoto no artigo 44: As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Art. 46 – A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
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Projetos de Leis Ordinárias
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 22/05/2024 — última modificação 22/05/2024 10h33
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Arquivo PDF document Public. Homologação - Extrato Contrato DOM_0043-17-07-2017.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 06/06/2024 10h38
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Arquivo PDF document Publicação - Aviso de Edital - Boletim Oficial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/05/2024 10h54
Localizado em Transparência / … / Licitações / Tomada de Preço
Arquivo PDF document Publicação - Aviso de Edital - Folha de Londrina.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/05/2024 10h54
Localizado em Transparência / … / Licitações / Tomada de Preço
Arquivo PDF document Publicação - Aviso de Edital - DIOÉ.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/05/2024 10h54
Localizado em Transparência / … / Licitações / Tomada de Preço
Arquivo PDF document Publicação - Extrato do Contrato.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 16h37
Localizado em Transparência / … / Pregão / 2018
Arquivo PDF document Publicação - Extrato do Contrato.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/06/2024 10h49
Localizado em Transparência / … / Pregão / 2018
Arquivo PDF document PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002-15.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/05/2024 10h55
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Arquivo PDF document PUBLICAÇÃO RETIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002-15.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 06/06/2024 10h40
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