Resultado da busca por lei

4941 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 022-25 Crédito Especial Assistência R$84m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 022-26 Administração R$25m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 22.2021 - Abre Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 023-25 Crédito Especial Assistência R$28m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 023-26 Des Soc e fam R$20m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 23.2021 - Abre Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 024-25 Crédito Especial Assistência R$68m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 024-26 Des Soc e fam R$17m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 24.2021 - Abre Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 025-25 Crédito Especial Assistência R$50m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 394 395 396 [397] 398 399 400 ... 495