Resultado da busca por lei

4347 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 017-25 Crédito Especial Saúde R$53m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo Projeto de Lei 17-2025 - Entrada de animais em hospitais
por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 06/04/2025 15h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 018-24 inclusão - Ana Paula.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 018-25 Crédito Especial Saúde R$11m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo Projeto de Lei 18-2025 - Direitos dos animais nas escolas
por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 06/04/2025 15h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 019-24 Denomina Leonel Cardoso.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 020-24 Institui no calendario oficil do municipio - Flashback.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 020-25 Crédito Especial Saúde R$5m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 021-25 Crédito Especial Saúde R$14m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de lei 022-24 Agricultura Familiar.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 365 366 367 [368] 369 370 371 ... 435