Resultado da busca por lei

4347 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 012-24 Denomina João Caleffi João dos Santos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 013-24 Revoga Lei 526-24 Reconecta Mulher.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 013-25 Crédito Especial Infraestrutura R$1M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 014-25 Crédito Especial Saúde R$631m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 015-24 Altera Lei 134-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 015-25 Crédito Especial Adm R$159m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 016-24 Monitamento Diabetes tipo 1.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 016-25 Crédito Especial Saúde R$20m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo Octet Stream Projeto de Lei 16-2025 Isenção de IPTU a mulheres vítimas de violência
por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 06/04/2025 15h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 017-24 Utilidade CTG Chão vermelho - Cristiano Ribeiro.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 364 365 366 [367] 368 369 370 ... 435