Resultado da busca por lei

4347 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 007-24 Utilidade Reconecta Mulher.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 007-25 Crédito Especial Saúde R$2m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 008-24 Meninos de ouro Cristiano.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 008-25 Crédito Especial Saúde R$2m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 009-25 Crédito Especial Saúde R$111m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo Windows icon Projeto de Lei 09.2025 - Banco Ortopédico
por Maria Gabrielle Druzini última modificação 07/03/2025 17h44
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 010-25 Crédito Especial Saúde R$68m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo Projeto de Lei 10.2025 - Denomina Ana Bernardino Narente
por Maria Gabrielle Druzini última modificação 17/03/2025 07h54
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 011-24 Agente mirim de endemia - Ana Ferreira.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 011-25 Crédito Especial Saúde R$8m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2025