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Arquivo PDF document Lei 028-14 Convênio com IAP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h26
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 265-22 Maria da Penha e feminicídio.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei_695_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h58
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei 330-16 Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Projeto de Lei 296-23 Revoga Lei 083-97.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 090-24 Altera Lei 67-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 13h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2024
Arquivo PDF document Req 324-18 Reajuste piso agentes Fernando e Raphael.pdf
por alesilva — última modificação 06/06/2024 14h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2017/2020
Arquivo PDF document Lei 142-21 Crédito especial LED R$6,5M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 122-18 Parcelamento PASEP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 001-17 Controle aeroporto.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
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