Resultado da busca por lei

5053 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 078-23 CBD e THC - Dib.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Votação Nominal Projeto de Lei 03.2025 - Segunda Votação.pdf
por mgdruzini — última modificação 22/05/2025 13h34
Localizado em Processo Legislativo / VOTAÇÃO NOMINAL
Arquivo PDF document Votação Nominal Projeto de Lei 03.2025 - Primeira Votação.pdf
por mgdruzini — última modificação 22/05/2025 13h34
Localizado em Processo Legislativo / VOTAÇÃO NOMINAL
Arquivo PDF document Ata 170-2024.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2024 09h47
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2024
Arquivo PDF document Votação Nominal Projeto de Lei 12.2025 - Segunda Votação.pdf
por mgdruzini — última modificação 22/05/2025 13h34
Localizado em Processo Legislativo / VOTAÇÃO NOMINAL
Arquivo PDF document Votação Nominal Projeto de Lei 12.2025 - Primeira Votação.pdf
por mgdruzini — última modificação 22/05/2025 13h34
Localizado em Processo Legislativo / VOTAÇÃO NOMINAL
Arquivo PDF document Votação Nominal Projeto de Lei 10.2025 - Segunda Votação.pdf
por mgdruzini — última modificação 22/05/2025 13h34
Localizado em Processo Legislativo / VOTAÇÃO NOMINAL
Arquivo PDF document Votação Nominal Projeto de Lei 10.2025 - Primeira Votação.pdf
por mgdruzini — última modificação 22/05/2025 13h34
Localizado em Processo Legislativo / VOTAÇÃO NOMINAL
Arquivo PDF document Lei 139-18 Crédito especial Ação Social.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document PL 006-25 Outubro Caramelo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 16h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 310 311 312 [313] 314 315 316 ... 506