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Arquivo PDF document Ata 09-2021.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 10h22
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2021
Arquivo PDF document Lei 011-14 Altera Lei 122-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h40
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2014
Arquivo PDF document Lei 011-14 Altera Lei 122-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document lei complementar 165-11 altera lei complementar 090-08.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei 380-16 Revoga Lei 640-10.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Lei 017-14 Nova redacao Lei 106-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei Complementar_192 - Modifica Lei Uso e Ocup. Solo e Parcelamento do Solo - AP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 017-14 Nova redacao Lei 106-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h40
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2014
Arquivo PDF document Lei 001-14 Nova redacao Lei 128-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h40
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2014
Arquivo PDF document Lei 001-14 Nova redacao Lei 128-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
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