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Arquivo PDF document Lei Complementar 08-25 Funções Gratificadas Câmara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document lei complementar 009-13 estrutura organizacional cargos comissionados.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 009-21 Concessão dir uso real Frango Assado, Gatti e Aeroporto.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 009-21 Concessão direito real Ivany Gatti, Frango Assado e Aeroporto.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 09-25 Altera Lei 111-13 Conselho Esporte e Lazer.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/10/2025 09h05
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 09-25 Altera artigos 7º e 8º da Lei 111-2013 Conselho Municipal de Esporte e Lazer.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document lei complementar 010-13 abertura de vagas para adm pub municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 010-21 Alienação terras.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 010-25 Plano Diretor Municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 011-21 - Direito de uso bosque.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
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