Resultado da busca por lei

4935 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei 465-20 LDO 2021
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei_733_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/01/2025 09h59
Localizado em Leis / / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei_763_2012.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/01/2025 09h49
Localizado em Leis / / Leis 2017 e anos anteriores / 2012
Arquivo PDF document Ata 81-2021.pdf
por alesilva última modificação 07/08/2024 10h23
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2021
Arquivo PDF document Ata 02-2019.pdf
por alesilva última modificação 07/08/2024 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Arquivo PDF document Ata 42-2017.pdf
por alesilva última modificação 07/08/2024 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2017
Arquivo PDF document Ata 74-2023 Ordinária 07-02-2023.pdf
por alesilva última modificação 07/08/2024 09h53
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 418-24 Crédito especial Assistência R$80m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 22/05/2024 10h02
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Ata 23-2016.pdf
por alesilva última modificação 07/08/2024 14h52
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2016
Arquivo PDF document Lei 126-21 Assedio Moral.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021