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Lei 327-16 Denomina Osvaldo Martins Queiroz ruas.pdf
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Carolina Di Paula Cantidio
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21/05/2024 13h57
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Leis 2017 e anos anteriores
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2016
Lei 330-16 Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.pdf
por
Carolina Di Paula Cantidio
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última modificação
21/05/2024 13h57
Localizado em
Leis
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Leis 2017 e anos anteriores
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2016
Lei 362-23 Convênio UENP.pdf
por
Carolina Di Paula Cantidio
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última modificação
16/09/2024 09h50
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2023
Lei Complementar 022-22 Alteração Estatuto Aniversário Doação.pdf
por
Carolina Di Paula Cantidio
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16/08/2024 09h53
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2022
Lei Complementar 06-25 Altera Lei 126-09, 180-12 e 74-24 Cargos comissionados Fecop.pdf
por
Carolina Di Paula Cantidio
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última modificação
11/08/2025 13h45
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Leis
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Leis 2025
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Leis Complementares 2025
Lei 142-21 Crédito especial LED R$6,5M.pdf
por
Carolina Di Paula Cantidio
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última modificação
16/08/2024 09h58
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2021
lei complementar 154-11 nova redacao lei 216-94.pdf
por
Carolina Di Paula Cantidio
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20/01/2025 10h05
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Leis
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Leis 2017 e anos anteriores
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2011
lei 135-13 miguel pedroso de oliveira - ruas pracas ou bairros.pdf
por
Carolina Di Paula Cantidio
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14/01/2025 15h49
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Leis
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Leis 2017 e anos anteriores
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2013
Lei 028-14 Convênio com IAP.pdf
por
Carolina Di Paula Cantidio
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21/05/2024 14h26
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Leis
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Leis 2017 e anos anteriores
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2014
Lei 265-22 Maria da Penha e feminicídio.pdf
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Carolina Di Paula Cantidio
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16/08/2024 09h53
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Leis 2022
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