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Arquivo PDF document Lei Complementar 05-025 Altera Dispositivo da Lei Complementar 216-1994.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document lei complementar 006-13 altera leis complementares 053-02 e 094-09.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 006-21 Estádio Nove de julho.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 06-25 Altera Lei 126-09, 180-12 e 74-24 Cargos comissionados Fecop.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document lei complementar 007-13 altera leis complementares 053-02 e 094-09.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 007-21 Concessão uso Pq industrial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 07-25 Função gratificada SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document lei complementar 008-13 cessao de direito de uso de imovel e edificacao ao cisnop.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 008-21 Cessão Visiaudio.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 08-25 Funções Gratificadas Câmara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
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