Câmara Municipal de Cornélio Procópio

Ata 06-2017.pdf: por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2017
Projetos de Leis Complementares: por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 22/05/2024
Segundo a Lei Orgânica, a tramitação para sanção de leis complementares deve seguir o rito dispoto no artigo 44: As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Art. 46 – A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos do Poder Executivo
Projeto de lei 022-24 Agricultura Familiar.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Lei 051-17 Perímetro urbano Mat 7040 Albino Lesecki.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
PLC 001-23 Cobrança extrajudicial IPTU Luiz Alberto Dib Canonico.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
PLC 001-23 Cobrança extrajudicial IPTU Luiz Alberto Dib Canonico.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Lei 020-17 Inclusao perimetro Mat 3977.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Projeto de Lei 438-24 Altera Lei 480-23.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Projeto de Lei Complementar 094-24 Escritura pública Imóveis.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 13h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2024
Lei 262-22 Crédito especial Semucri R$103m.pdf: por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
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