por mgdruzini
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publicado
14/03/2025
Assunto: Solicitação de averiguação sobre a contratação de cargo comissionado na Prefeitura de Cornélio Procópio
Venho, por meio deste, solicitar que seja realizada uma averiguação quanto à contratação para o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Cornélio Procópio, uma vez que a pessoa nomeada para tal cargo não preenche os pré-requisitos estabelecidos por lei.
A senhora Tania Elizabeth Castilho Langer, atual nomeada para a função, possui formação acadêmica em Pedagogia e Ciências Sociais, conforme os documentos anexos. Entretanto, a Lei Municipal 179/2012 estipula que, para o exercício desse cargo, é necessário possuir graduação superior na área da saúde, o que não é o caso da referida senhora, contrariando, portanto, o disposto na legislação vigente.
Dessa forma, solicito que as devidas providências sejam tomadas para esclarecer a situação e garantir o cumprimento da lei municipal.
Localizado em
Ouvidoria/e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão)
