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Arquivo PDF document Projeto de lei Complemtar 06-2025 Altera a Lei Cmplementar 216-994.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Lei 271-16 Orlando Canonico ruas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document lei 086-13 utilidade publica loja maconica quintino bocaiuva iii n9.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 384-20 Denomina Francisco da Silva.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document lei 053-14 utilidade publica banda municipal santa cecilia.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h26
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei Complementar 09-25 Altera Lei 111-13 Conselho Esporte e Lazer.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/10/2025 09h05
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 076-23 Altera Lei 172-11 Ponto Receita Federal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document lei 085-13 repasse cisnop.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Projeto de Lei 049-26 Altera Lei 143-25 Cons Mun Igualdade Racial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document lei 013-13 utilidade publica associacao dos amigos da equoterapia.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h30
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
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