Resultado da busca por lei

4935 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 151-25 Crédito especial Assist R$10m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 150-25 Crédito especial Saúde R$250m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 149-25 Crédito especial Adm R$161m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 148-25 Crédito especial Saúde R$270m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 147-25 Crédito especial Assist R$190m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 059-26 Crédito especial Fecop R$530m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 058-26 Crédito especial Fecop R$70m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 056-26 Crédito especial Educação R$230m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 055-26 Crédito especial Semucri R$258m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document PI 318-21 Cump art 158 Fernando.pdf
por alesilva — última modificação 07/06/2024 11h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informação / Legislatura 2021/2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 254 255 256 [257] 258 259 260 ... 494