Resultado da busca por lei

4413 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 070-23 Altera LC 172-11 Agente de contratação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 070-23 Altera LC 172-11 Agente de contratação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Ata 13-2019.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 10h36
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 84-2023.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 402-20 Crédito especial Campo society R$642m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei_755_2012.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2012
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 084-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Ata 64-2017.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 11h36
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2017
Arquivo 33ª Reunião Ordinária 08-09-2025
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 13h49
Sessão ordinária 08-09-25
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Projeto de Lei 053-23 Energia Fotovoltaica - Luiz Dib Canonico.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 251 252 253 [254] 255 256 257 ... 442