Resultado da busca por lei

4835 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 124-25 Crédito Especial Saúde R$240m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/09/2025 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de lei 123-25 Crédito Especial Infraestrutura R$655m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/09/2025 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 313-23 Crédito especial Assistência Social R$6,7m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 029-26 Serv e obras R$319m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 026-26 Des Soc e FamR$38m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Req 120-24 Cumprimento Lei 372-23 Ana, Fernando, Dib e Odair.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2024 08h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Lei Complementar 039-23 Altera LC 037 e 038-22.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 390-23 Crédito especial Assistência R$50m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 377-23 Crédito especial Assist R$35m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 375-23 Crédito especial Assist R$43m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 251 252 253 [254] 255 256 257 ... 484