Resultado da busca por lei

4834 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei Complementar 016-25 Alteração LC 179-12
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/12/2025 14h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 05-2025 Função Gratificada - SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 015-25 Código de Obras e Edificações.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 071-23 Cessão imóvel CISNOP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 509-24 Credito Especial R$3000000.pdf
por alesilva — última modificação 01/08/2024 11h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 050-23 Alienação de imóveis.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 043-23 Concessão uso mat 13.284.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 278-22 - Denomina de Professora Anita Cotrin Teixeira.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 276-22 - Cidadão Honorário Dom Manoel João Francisco.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 171-25 Segurança Transporte Escolar Rede Pública Municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/11/2025 08h49
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 244 245 246 [247] 248 249 250 ... 484