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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 050-23 Alienação de imóveis.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 03-25 Reposição Salarial Servidores Públicos Municipais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de lei 537-24 Inclui no Perimetro urbano.pdf
por alesilva — última modificação 22/11/2024 15h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei 081-17- Altera o Anexo de Riscos Fiscais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei_835_2012.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2012
Arquivo PDF document Lei 352-23 Crédito especial infraestrutura R$2,8M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 345-23 Cidadão Honorário Hermes da Fonseca Filho.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 08.2021 - Nove de Julho.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 243-15 Crédito especial Cons Adolesc R$6m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 176-25 Proteção, poda, corte e manejo árvore.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
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