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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 048-23 Teletrabalho Alt Lei 179-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Lei 344-16 Credito Especial Recuperação Estradas Rurais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Projeto de Lei 367-23 Altera dispositido da lei 418-1996.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 007-21 Nova redação Lei 104-98 Sec Mun Planejamento.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 006-21 Nova redação Lei 255-07 Cons Mun Educação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 284-23 Altera Lei 484-09 Conselho Tutelar.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document lei 124-13 denomina praca da biblia em frente a rodoviaria.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document lei 078-13 credito adicional especial bombeiros.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 05-025 Altera Dispositivo da Lei Complementar 216-1994.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 003-26 Alt Lei 505-09 Zona azul.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/02/2026 16h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
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