Resultado da busca por lei

4834 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 014-26 Saúde R$100m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 013-26 Saúde R$250m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 012-26 Saúde R$280m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 011-26 Saúde R$280m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 010-26 Saúde R$450m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 009-26 Saúde R$24m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 008-26 Saúde R$20m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 007-26 Saúde R$333m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 005-26 Cultura R$340m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 146-25 Alteração LOA 2026.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 224 225 226 [227] 228 229 230 ... 484