Resultado da busca por lei

4834 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 186-25 Crédito especial R$10m Assist.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 185-25 Crédito especial R$250m Saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 184-25 Crédito especial R$161m Adm.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 183-25 Crédito especial R$270m Saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 182-25 Crédito especial R$190m Assist.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 114-25 Aprender com equidade.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Req 305-25 Cumpri Lei 353-16 Neuza.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/11/2025 15h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2025/2028
Arquivo PDF document Lei_701_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h58
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei_699_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h58
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Projeto de Lei 045-26 Administração R$147m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 220 221 222 [223] 224 225 226 ... 484