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Arquivo PDF document Lei Complementar 047-20 Outorga Mat 16.206.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 246-15 Altera Lei 558-09 Cons Mun Saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Projeto de Lei 004-26 Nepotismo Revoga Lei 031-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 05/03/2026 07h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Lei 526-24 Utilidade Reconecta Mulher.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 509-20 Denomina Egon da Bavaria.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 045-23 Altera Lei 179-12 Diretor POA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Ata 22-2017.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2017
Arquivo PDF document Lei Complementar 053-23 Alteração Lei 053-02 Cargos saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 523-24 - Alteração lei 105-21 - PPA.pdf
por alesilva — última modificação 11/10/2024 16h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 005-26 Altera Lei 017-22.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 18/04/2026 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2026
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