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Arquivo PDF document Lei 002-17 Cadeia pública.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document lei 087-13 sebastiao landgraf - ruas pracas ou bairros.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 387-20 Denomina Nivaldo D Lopes Rafael Hannouche.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 012-17 Altera Lei 05-17.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 404-20 Crédito especial Lei Pelé R$18m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 048-23 Teletrabalho Alt Lei 179-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 367-23 Altera dispositido da lei 418-1996.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 007-21 Nova redação Lei 104-98 Sec Mun Planejamento.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 006-21 Nova redação Lei 255-07 Cons Mun Educação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document lei 083-13 manutencao iluminacao catedral cristo rei.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
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