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Arquivo PDF document Lei 446-23 Cooperação técnica União.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 159-15 Fundo Câmara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document lei complementar 159-11 doar terras para cohapar.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei 494-20 Crédito especial R$1,1M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 215-15 Crédito especial Terceirização R$2,3M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 10/06/2024 10h58
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa, tendo como responsável o Diretor Geral do órgão.
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Lei 234-15 Prazo de diagnóstico câncer.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Projeto de Lei 113-25 Fundo Esportes.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 05/09/2025 14h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 110-25 - Denomina de Eusébio Raineri.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h27
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 048-25 Implantação de faixa elevada.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
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