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Arquivo PDF document Lei 445-20 Crédito especial R$488m Covid-19.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 157-18 Crédito Especial Fundeb 60 R$21m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Decreto 005-13 Rejeita Veto Projeto Lei 021-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h04
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo PDF document Projeto de Lei 049-25 Faixas amarelas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 10h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 202-15 Crédito especial CMDCA R$22m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h04
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Projeto de Lei 81.2021 - FONTE 3206 - DELIBERAÇÃO 89-2019.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Ata 07-2018.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 10h47
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2018
Arquivo PDF document Decreto 003-13 Veto Lei 008-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h04
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo PDF document Lei 023-21 Crédito especial Covid R$40m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 26.2021 - Abre Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
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