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Arquivo PDF document Decreto de Lei 005 - Veto à emenda PLC 012-2014.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h03
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2014
Arquivo PDF document Projeto de Lei 060-23 Cidadão Noel dos Santos - Ana Ferreira.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 229-22 Crédito especial Infraestrutura R$180m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 061-21 Credito especial PNATE R$8m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Req 306-19 Lei 099-17 Ananias e Raphael.pdf
por alesilva — última modificação 06/06/2024 14h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2017/2020
Arquivo PDF document Lei 241-22 LDO 2023.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 224-15 Crédito especial VIgia SUS R$170m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 397-23 Crédito especial Educação R$2,6M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 169-18 Crédito Especial Prótese Dentária.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 226-15 Crédito adicional Sentenças R$77m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
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