Resultado da busca por lei

4831 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 169-18 Crédito Especial Prótese Dentária.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 206-15 Crédito especial fundeb60 R$580m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 173-22 Crédito esp Assist R$3m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 497-24 Crédito especial Infraestrutura R$4,5M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 055-25 Banco de óculos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 401-23 Crédito especial Cultura R$300m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Req 102-22 Cumprir Lei 262-16 Ana.pdf
por alesilva — última modificação 06/06/2024 13h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Lei 229-22 Crédito especial Infraestrutura R$180m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei 019-24 Denomina Leonel Cardoso.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei 061-21 Credito especial PNATE R$8m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 146 147 148 [149] 150 151 152 ... 484