Resultado da busca por lei

4926 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 538-24 Crédito especial Infraestrutura R$7,2M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 07/06/2024 09h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 508-24 Crédito especial Saúde R$41m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 170-18 Crédito Especial Caps.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 490-23 Crédito especial Educação R$400m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 077-24 Concessão Aeroporto.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 088-21 Crédito especial PSE R$270m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 087-21 Crédito especial SEDS R$0,09.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document lei 122-13 credito adicional especial ubs reforma de postos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 085-21 Crédito especial FIA R$40m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Ind. 421 - Atualização Lei de Doações de Terreno.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/05/2024 11h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Indicações / Legislatura 2013/2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 132 133 134 [135] 136 137 138 ... 493