Resultado da busca por lei

4413 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 463-23 Crédito especial Infraestrutura R$300m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 060-17 Merenda diferenciada.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 422-23 Crédito especial Saúde R$429m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 408-20 Crédito especial CMDCA IR R$109m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 123-21 Crédito especial R$97m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 354-23 Câmeras Escolas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 422-20 Crédito especial Salário educação R$23m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 570-24 Crédito especial Saúde R$360m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 161-18 Crédito Especial Alienação de bens R$577,25.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document PAUTA 27 REUNIÃO ORDINÁRIA - 28-07-2025.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/08/2025 14h14
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 119 120 121 [122] 123 124 125 ... 442