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Arquivo PDF document Pauta 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 02-02-26.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h40
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Lei_661_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h57
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei 510-20 Crédito especial Fundo Cultura R$530n.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei 122-2021 - Altera lei 90.2014 CONSEA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 155-15 Alteração lei isenção IPTU.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 025-22 Altera Lei 017-22 Isenção ITBI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 161-22 Atualização LOA 2022.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document lei 053-13 semana estadual tdah.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 027-15 Revisão anual Legislativo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document lei 004-13 convenio uniao - minha casa minha vida.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h29
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
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