Resultado da busca por lei

4830 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 001-25 Crédito especial FMS R$94m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 16.2025 - Abertura de Crédito 20.000,00.pdf
por mgdruzini — última modificação 02/04/2025 11h23
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 250-22 Crédito especial Saúde R$38m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 417-20 Crédito especial Vigia SUS R$352m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 544-24 Crédito especial Semucri R$325m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Ata 11-2014 Extraordinária 06-03-2014.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 15h06
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo PDF document Lei 020-14 - Isenção IPTU e inclusão no perímetro urbano 4933.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 507-24 Crédito especial Saúde R$74m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 499-24 Crédito especial Assistência R$55m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 037-25 Crédito Especial Infraestrutura R$2,5M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 108 109 110 [111] 112 113 114 ... 483