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Arquivo PDF document Lei 267-22 Alteração Lei 098-86 Zoneamento municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 036-22 Alteração LC 13-21 Perímetro urbano.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei_661_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h57
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei 510-20 Crédito especial Fundo Cultura R$530n.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 025-22 Altera Lei 017-22 Isenção ITBI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 161-22 Atualização LOA 2022.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 155-15 Alteração lei isenção IPTU.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 027-15 Revisão anual Legislativo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document lei 053-13 semana estadual tdah.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 445-23 Altera Lei 714-11 Cessão de servidor.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
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