Resultado da busca por lei

4830 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 001-21 Veto PLC 001-21.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h55
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 001-22 Veto PLC 002-21.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h40
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2022
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 001-17 Veto PL 007-16.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h00
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 001-2018 Suplementação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 002-17 Mantem Veto PL 003-17.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h00
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 002-19 Veto Emendas PL 369-19.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 002-21 Licença prefeito.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h55
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 002-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 003-19 Veto Emendas PL 368-19.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 003-23 Licença prefeito.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 101 102 103 [104] 105 106 107 ... 483