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Arquivo PDF document Lei 376-19 Alteração LDO.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 13h44
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2019
Arquivo PDF document Lei 001-21 Suspensão Lei 034-13 - feriados.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 004-17 Revoga Lei 839-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 135-21 Alteração Lei 90-2014 Consea.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 015-14 Nova redacao Lei 105-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h25
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 015-14 Nova redacao Lei 105-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h40
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2014
Arquivo PDF document lei 003-13 autor do projeto na lei.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h29
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document lei complementar 003-13 revoga lei complementar 190-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Pauta 17ª Sessão ordinária - 03-06-24.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/06/2024 08h40
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Ata 184-2024.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 13h45
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2024
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