Resultado da busca por lei

4926 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 564-24 Crédito especial Saúde R$40m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 550-24 Crédito especial Saúde R$344m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document lei 127-13 credito adicional especial fundeb 60.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 164-22 Crédito especial Consórcio R$76m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei 24.2021 - Abre Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 478-24 Crédito especial FMS R$83m.pdf
por alesilva — última modificação 24/05/2024 11h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei 283-19 Crédito especial PFVBS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei 093-21 Crédito especial Prog 2º tempo R$35m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 033-25 Crédito Especial Semucri R$85m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 018-25 Crédito Especial Saúde R$11m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 82 83 84 [85] 86 87 88 ... 493